Aqui você encontra algumas legislações referentes ao nível de formação da graduação.

Decreto 5.773 de 2006
Decreto Federal 5.626 2005
Lei 10.861 de 2004
Lei 11.788 de 2008
Nova Cartilha Sobre Est†gio
Parecer CNE CES-8 de 2007
Parecer CNE CES 213 de 2008
Parecer CNE CES 1300 de 2001
Portaria 2.051 de 2004
Portaria 107 de 2004
Portaria 1006 de 2012
Portaria Normativa 4 de 2008
Portaria Normativa 12 de 2008
Portaria Normativa 23 de 2010
Portaria Normativa 40 de 2007
Resolução CNE CES 2 de 2002
Resolução CNE CES 3 de 2007
Resolução CNE CES 2 de 2007
Resolução CNE CES-4 de 2009
Decreto 6.303 de 2007
Resolução nº 6, de 19 de outubro de 2017
Cadastro de Associado